Política de Privacidade – matricula.seduc.ce.gov.br

1. Introdução e Informações Legais

Bem-vindo(a) ao aplicativo matricula.seduc.ce.gov.br, disponibilizado pela Secretaria da Educação do Ceará (SEDUC). O aplicativo Matrícula SEDUC é a ferramenta oficial do Governo do Estado do Ceará que chegou para simplificar o processo de matrícula na rede pública estadual.

Com ele, você inscreve seus filhos/dependentes no processo seletivo das escolas estaduais de educação profissional, pode optar por vagas em escolas regulares ou solicitar transferência caso já seja aluno da rede – tudo de forma simples, rápida e segura, diretamente do celular ou tablet.

Esta Política de Privacidade tem como finalidade informar, de forma clara, objetiva e transparente, como os dados pessoais (de identificação, dados sensíveis e indiretos – como localização e dispositivo) podem ser coletados, utilizados, armazenados e protegidos durante o uso do Aplicativo, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), demais legislações nacionais aplicáveis e boas práticas internacionais de privacidade.

A política se aplica a todos os usuários do Aplicativo, incluindo alunos da Rede Estadual e/ou seus responsáveis legais. Ao instalar e utilizar o Aplicativo, o usuário declara ciência e concordância com as condições estabelecidas. Caso discorde dos termos, recomenda-se não realizar o download, instalação e/ou utilização do serviço, buscando vaga diretamente em escola da Rede Estadual.

2. Sobre o Controlador de Dados

O Aplicativo foi desenvolvido pelo Governo do Estado do Ceará e é mantido e disponibilizado pela Secretaria da Educação do Ceará, proprietária da aplicação. Os dados informados são necessários para que a SEDUC, na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, disponibilize os serviços ofertados.

2.1 Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO)

Yure Pereira de Abreu, designado conforme Portaria SEDUC nº 1857/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 04/09/2025.

2.2 Canal do encarregado

E-mail: encarregadodados@edu.ce.gov.br

3. Coleta e Uso de Dados Pessoais

Para utilizar o Aplicativo e acessar os serviços públicos de matrícula e transferência escolar, o usuário deve fornecer determinados dados pessoais obrigatórios, necessários à execução das políticas públicas educacionais e à identificação segura do titular.

A coleta pode compreender:

• Dados cadastrais informados diretamente pelo usuário (como nome, RG, CPF, data de nascimento, sexo, endereço, CEP, telefone e e-mail);
• Dados complementares exigidos para fins de matrícula, transferência ou validação da identidade do aluno;
• Dados de utilização, coletados automaticamente, tais como registros de acesso (logs), data e hora de uso, endereço IP, modelo do dispositivo e versão do sistema operacional, para monitoramento de desempenho, segurança e melhoria dos serviços.

O fornecimento dos dados pessoais obrigatórios é condição essencial para a efetivação da matrícula ou transferência escolar. A ausência pode inviabilizar a prestação do serviço público solicitado. Dados identificados como facultativos não são obrigatórios e sua não disponibilização não prejudica o acesso ao serviço.

Usuários com dúvidas sobre a natureza obrigatória ou facultativa de um dado, bem como sua finalidade, podem consultar a próxima seção ou entrar em contato com o Controlador pelos canais institucionais de privacidade.

Responsáveis legais declaram ser responsáveis pelas informações pessoais de dependentes ou menores sob sua tutela, garantindo que o fornecimento está no melhor interesse da criança ou adolescente, conforme art. 14 da LGPD.

O Aplicativo poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes, estritamente necessários ao funcionamento do serviço e à autenticação. Nenhum dado de navegação é compartilhado com terceiros para fins comerciais ou publicitários.

4. Dados e documentos coletados para as finalidades do Aplicativo Matrícula Online

Cada dado pessoal coletado possui finalidade específica e base legal correspondente, observando os princípios de necessidade, adequação e finalidade do art. 6º da LGPD. A coluna “Base Legal” nas tabelas indica o fundamento jurídico que autoriza a coleta e o uso das informações.

Para prestar os serviços, o Aplicativo coleta dados pessoais e de utilização conforme descrito a seguir.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins educacionais e administrativos vinculados ao processo de matrícula escolar, transferência e gestão de vagas na Rede Pública Estadual de Ensino, sem qualquer tratamento para finalidades comerciais, publicitárias ou de perfil comportamental.

• ¹ A coleta não é obrigatória no momento da matrícula, sendo exigido apenas um dos documentos, que pode ser entregue posteriormente na unidade escolar selecionada.
• ²,³ Nessas hipóteses, a apresentação do documento é condição para atestar a prioridade na matrícula.
• ⁴ Será exigido apenas um dos documentos indicados como condição para matrícula.

5. Modo e local de processamento dos dados

5.1 Método de processamento

O Controlador adota medidas técnicas e administrativas de segurança para impedir o acesso não autorizado, a divulgação, a alteração ou a destruição indevida dos dados. O processamento ocorre em ambiente seguro, utilizando recursos computacionais e ferramentas devidamente habilitadas, seguindo procedimentos compatíveis com as finalidades descritas nesta Política.

Além do Controlador, dados pessoais podem ser acessados por operadores ou prestadores de serviços tecnicamente responsáveis pela operação do Aplicativo (suporte técnico, hospedagem, manutenção), sempre sob contrato específico e supervisão direta da SEDUC. A relação atualizada de operadores pode ser solicitada por meio do canal institucional de privacidade.

A SEDUC aplica controles de segurança física, lógica e criptográfica, autenticação com credenciais seguras e auditoria de acessos, garantindo integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações.

5.2 Coletas de dados de utilização do Aplicativo

Ao se cadastrar ou autenticar, o usuário permite que o Aplicativo o identifique e conceda acesso aos serviços. Os dados de utilização coletados são usados exclusivamente para finalidades técnicas, como autenticação, monitoramento de desempenho, segurança e melhoria de experiência.

Dados de uso do Aplicativo:

• Tempo de sessão – coletado via eventos automáticos de engajamento.
• Local – coletado de forma agregada (cidade/região inferidas pelo IP).
• Dispositivo – modelo, sistema operacional, idioma e versão do aplicativo.
• Cliques – apenas interações específicas (login/logout); não há rastreamento completo.

O Aplicativo envia mensagens pelo WhatsApp institucional para fins de acompanhamento.

Informações não coletadas:

• Uso de microfone do dispositivo;
• Permissão de localização aproximada (contínua ou em segundo plano);
• Criação ou modificação de senha;
• Identificadores exclusivos de dispositivos para publicidade (ID de anunciantes, IDFA etc.);
• Dados de contas de serviços de terceiros;
• Informações para fins comerciais, publicitários ou de marketing;
• Monitoramento de acessos do usuário a outros serviços;
• Identificação proveniente de tokens OAuth ou redes sociais.

O Aplicativo não realiza conexões, autenticações ou integrações com redes sociais.

5.3 Local de armazenamento e processamento

Todos os dados são armazenados e processados exclusivamente em servidores localizados no território nacional, sob responsabilidade do Controlador e em conformidade com a LGPD. Não há transferência internacional de dados. Caso se torne necessária, o usuário será informado previamente e as salvaguardas legais serão adotadas. Informações adicionais sobre armazenamento podem ser solicitadas ao Controlador.

5.4 Período de conservação

Os dados pessoais são tratados e armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades coletadas. Podem ser mantidos por período indeterminado quando subsistirem obrigações legais, regulatórias ou finalidades públicas permanentes (preservação de registros administrativos, atendimento a órgãos de controle, emissão de históricos escolares e gestão de políticas públicas), conforme art. 16, II, da LGPD. Dados em repouso permanecem sob medidas de segurança adequadas e serão anonimizados ou descartados de forma segura quando cessar a necessidade de conservação.

6. Finalidades do processamento dos dados e documentos pessoais

O tratamento realizado pelo Aplicativo visa exclusivamente à execução e gestão do processo de matrícula e transferência escolar na Rede Pública Estadual, bem como ao cumprimento de obrigações legais e operacionais relacionadas à política educacional, em conformidade com a LGPD.

6.1 Execução e funcionamento do serviço

• Permitir a identificação do responsável legal ou do aluno por meio de documentos oficiais.
• Processar solicitações de matrícula ou transferência e registrar as opções de escolas informadas.
• Validar dados pessoais e educacionais com bases oficiais da SEDUC e sistemas interoperáveis (como o SIGE).
• Efetuar o processamento automático de lotação e enturmação conforme critérios de vagas e disponibilidade.

6.2 Cumprimento de obrigações legais e políticas públicas

• Atender às exigências da LDB e demais regulamentações da SEDUC.
• Executar políticas públicas voltadas à garantia de acesso e permanência escolar.
• Permitir prestação de contas e relatórios a órgãos de controle.
• Garantir rastreabilidade e integridade das ações administrativas ligadas à matrícula e gestão de vagas.

6.3 Comunicação e atendimento aos usuários

• Enviar notificações automáticas (e-mail ou WhatsApp institucional) sobre andamento, ordem de concorrência e confirmação de vaga.
• Disponibilizar canais de suporte para dúvidas, correções cadastrais ou acompanhamento de solicitações.
• Facilitar o exercício dos direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD.

6.4 Segurança, prevenção e auditoria

• Assegurar autenticidade e integridade dos dados, prevenindo fraudes, duplicidades ou inscrições indevidas.
• Executar mecanismos de verificação biométrica ou fotográfica, quando aplicável.
• Manter registros de auditoria acessíveis apenas a servidores formalmente designados.
• Garantir confidencialidade e sigilo das informações, limitando o acesso a sistemas e servidores autorizados.

6.5 Melhoria e gestão de desempenho

• Utilizar dados estatísticos anonimizados para análise de demanda e distribuição de vagas.
• Monitorar indicadores de desempenho do processo de matrícula sem identificação individual.
• Realizar estudos de satisfação e desempenho sistêmico observando anonimização e minimização.

6.6 Proteção da vida, segurança e acessibilidade

• Tratar informações de saúde ou necessidades especiais, quando fornecidas, para garantir acessibilidade e atendimento educacional especializado.
• Adotar medidas de proteção física e digital de alunos e responsáveis, com práticas de segurança da informação e prevenção de incidentes.

6.7 Proibições expressas

• Não há tratamento de dados para fins comerciais, publicitários ou de perfil comportamental.
• Não há compartilhamento com terceiros não autorizados ou alheios à política educacional.
• Não há transferência internacional de dados pessoais.

6.8 Finalidades complementares

Caso seja necessário ampliar ou modificar as finalidades descritas, o Controlador comunicará previamente os usuários, atualizará esta Política e exibirá aviso eletrônico (pop-up) no Aplicativo, conforme art. 9º, §2º, da LGPD.

7. Direitos de privacidade do usuário

O usuário, como titular de dados, pode exercer os direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD, observadas as exceções legais. São garantidos, entre outros:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar as informações e dados pessoais tratados;
• Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD, ressalvadas obrigações legais;
• Obter informações sobre possibilidade de fornecer ou recusar consentimento e as consequências da negativa;
• Obter informações sobre compartilhamento com entidades públicas ou operadores;
• Solicitar portabilidade dos dados a outro controlador, conforme regulamentação da ANPD;
• Apresentar reclamação à ANPD ou ao Conselho Estadual de Proteção de Dados;
• Opor-se a tratamentos realizados em desconformidade com a lei;
• Solicitar informações sobre critérios de decisões automatizadas que afetem seus interesses;
• Solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado;
• Assegurar que não será discriminado nem sofrerá prejuízo por exercer seus direitos.

7.1 Como registrar solicitações

Os direitos podem ser exercidos gratuitamente, a qualquer tempo, mediante solicitação expressa encaminhada ao Controlador (SEDUC) pelo canal institucional de privacidade ou por representante legal identificado.

7.2 Prazos e formas de resposta

O Controlador envidará esforços para responder de forma imediata e adequada. Quando não for possível, será enviada resposta fundamentada indicando motivos que impeçam o atendimento integral ou parcial.

Nos pedidos de confirmação de existência ou acesso a dados, o usuário deve indicar se deseja resposta eletrônica ou impressa. Para respostas completas, o prazo máximo é de 15 dias corridos, informando origem dos dados, confirmação de registros, critérios utilizados e finalidades, preservados segredos administrativos e de segurança.

Nos pedidos de retificação, anonimização, bloqueio ou eliminação, o Controlador comunicará, quando aplicável, as demais entidades públicas ou operadores que tenham recebido os dados, exceto quando impossível ou desproporcional.

8. Transferência internacional de dados pessoais

Os dados tratados pela SEDUC para fins deste Aplicativo não são objeto de transferência internacional. Qualquer envio ao exterior ocorrerá apenas em caráter excepcional, quando determinado por autoridade competente ou obrigatório por tratado/acordo internacional, observando os arts. 33 a 36 da LGPD e as garantias estabelecidas pela ANPD.

Nessas situações, a transferência será limitada ao mínimo necessário, documentada e realizada com medidas de segurança compatíveis, garantindo a proteção dos direitos dos titulares. Sempre que possível, o armazenamento e tratamento ocorrerão em território nacional.

9. Informações adicionais sobre a coleta e o processamento de dados pessoais

9.1 Tratamento para finalidades judiciais e administrativas

Os dados poderão ser tratados pela SEDUC quando necessários ao atendimento de obrigações legais, regulatórias, de auditoria ou de segurança institucional, observando os princípios de finalidade, necessidade, proporcionalidade, segurança e responsabilização.

Esse tratamento pode ocorrer, entre outras hipóteses:

• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive mediante solicitações formais de órgãos de controle, tribunais, Ministério Público ou demais autoridades competentes;
• Para exercício regular de direitos e defesa de interesses institucionais da SEDUC em processos judiciais e administrativos (art. 7º, VI, e art. 11, II, “a”, da LGPD);
• Para prevenção, investigação e apuração de uso indevido do Aplicativo, fraudes, incidentes de segurança ou outras práticas que afetem a integridade dos sistemas ou os direitos dos usuários.

O usuário tem ciência de que o Controlador pode ser legalmente obrigado a fornecer dados mediante requisição formal e fundamentada de autoridade competente, respeitando proporcionalidade, finalidade, necessidade, segurança e garantias processuais.

Os dados tratados para essas finalidades serão mantidos apenas pelo período necessário ao cumprimento das obrigações e eliminados ou anonimizados de forma segura ao final de sua necessidade.

9.2 Informações adicionais aos titulares

Além das informações desta Política, o Aplicativo pode fornecer dados adicionais, específicos e contextuais sobre o tratamento mediante solicitação do titular ou representante legal (art. 18 da LGPD). Os pedidos devem ser encaminhados ao Canal Institucional de Privacidade:

• encarregadodados@seduc.ce.gov.br
• privacidade.educacao@seduc.ce.gov.br

O Controlador compromete-se a responder de forma clara, completa e em prazo razoável, garantindo os direitos de acesso, correção, informação, anonimização, bloqueio ou eliminação previstos na LGPD.

10. Política de Cookies

O Aplicativo utiliza rastreadores (cookies) – pequenos arquivos registrados no dispositivo – para oferecer a melhor experiência de navegação e uso. Para saber mais, os usuários podem consultar a Política de Cookies específica do Aplicativo.

11. Definições e referências jurídicas

Dados pessoais (ou dados)

Informações que permitam identificar direta ou indiretamente uma pessoa física, incluindo número de documento, dados cadastrais ou identificadores eletrônicos.

Dados pessoais sensíveis

Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, além de dados sobre saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos vinculados a pessoa natural.

Dados de uso

Informações técnicas coletadas automaticamente durante o uso do Aplicativo (IP, data e hora de acesso, tipo de dispositivo, sistema operacional, versão do aplicativo, logs), utilizadas para segurança, desempenho e melhoria do serviço.

Anonimização

Processo técnico que retira a possibilidade de associação de um dado a um indivíduo específico, conforme art. 5º, XI, da LGPD.

Usuário

Pessoa natural que utiliza o Aplicativo, podendo ser o titular dos dados ou seu representante legal.

Titular dos dados

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

Operador de dados

Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

Controlador de dados

A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC), responsável por determinar as finalidades e os meios de tratamento.

Encarregado de proteção de dados (DPO)

Profissional designado para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares e a ANPD, zelando pela conformidade legal.

Este Aplicativo

Meio eletrônico por meio do qual são coletados e tratados os dados pessoais dos usuários para matrícula e transferência escolar.

Serviços deste Aplicativo

Serviços públicos digitais oferecidos via https://matricula.seduc.ce.gov.br e pelas lojas oficiais (Google Play e Apple Store).

Referência legal

Esta Política aplica-se exclusivamente a este Aplicativo, não se estendendo a sites, sistemas ou serviços de terceiros.

12. Como podemos ajudar?

Como exercer seus direitos

• Para exercer os direitos previstos na LGPD, o usuário pode solicitar acesso, correção, complementação ou esclarecimentos sobre as informações mantidas.
• As solicitações devem ser enviadas aos canais oficiais da SEDUC: encarregadodados@seduc.ce.gov.br e privacidade.educacao@seduc.ce.gov.br.
• Caso não seja possível realizar a correção diretamente no Aplicativo, a retificação ou atualização poderá ser solicitada pelos canais mencionados.
• O direito de portabilidade será assegurado quando tecnicamente possível, nos termos do art. 18, V, da LGPD, observadas as restrições do art. 23 (execução de políticas públicas e obrigações legais).

Em caso de problemas

O Controlador envida esforços para assegurar a melhor experiência de uso, integridade e segurança das informações pessoais. Caso o usuário identifique inconsistência, falha ou incidente relacionado aos dados, pode contatar diretamente o Encarregado de Dados pelo e-mail privacidade.educacao@seduc.ce.gov.br.

matricula.seduc.ce.gov.br
Governo do Estado do Ceará – Secretaria da Educação
Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, S/N – Fortaleza, Ceará – Brasil
www.seduc.ce.gov.br